Termos de uso do aplicativo movel

As presentes condições aplicam-se à aplicação móvel Timint distribuída em iOS e Android.

Completam o Quadro comum de utilização dos serviços Timint, bem como os documentos específicos aplicáveis às subscrições, aos dados pessoais, ao Marketplace, à comunidade e ao assistente de IA.

A aplicação móvel Timint é explorada pela Les Artisans du Digital, 25 Rue de Ponthieu, 75008 Paris, França.

Identificador técnico: bundle / pacote principal: io.timint.timint. A distribuição pode ocorrer através da Apple App Store e da Google Play Store.

As condições e políticas próprias das lojas aplicam-se igualmente à distribuição, à faturação na aplicação e ao descarregamento da mesma.

O utilizador é responsável pelo descarregamento a partir de uma fonte autorizada, pela compatibilidade do seu dispositivo, pela atualização do seu sistema e por dispor de uma ligação à internet suficiente.

O operador pode publicar atualizações corretivas, de segurança ou de evolução funcional.

O acesso às funcionalidades personalizadas da aplicação pressupõe geralmente a criação ou a utilização de uma Conta Timint.

O utilizador deve proteger o seu dispositivo, as suas credenciais e os mecanismos de segurança locais que ativa, nomeadamente: código de acesso, biometria, sessão da aplicação.

Consoante as funcionalidades utilizadas, a aplicação pode solicitar autorização para aceder a: câmara, galeria ou ficheiros, contactos, notificações push, biometria local.

Estas permissões podem ser recusadas ou retiradas, mas certas funcionalidades poderão então ficar limitadas ou indisponíveis.

A aplicação pode armazenar localmente determinadas informações técnicas ou preferências necessárias ao seu funcionamento.

As notificações push podem ser utilizadas para informação de serviço, segurança da conta, acompanhamento de atividade e lembretes associados às funcionalidades ativadas.

As notificações de marketing permanecem sujeitas, se aplicável, às regras de consentimento em vigor.

A aplicação móvel Timint e a Web App Timint são duas superfícies distintas do mesmo serviço. Embora ligadas à mesma conta de utilizador, à mesma base de subscrições e à mesma camada de dados, não oferecem necessariamente as mesmas funcionalidades ao mesmo tempo.

Algumas funcionalidades podem estar disponíveis primeiro na aplicação móvel (nomeadamente as ligadas aos sensores do dispositivo, às notificações push, às compras na aplicação através da Apple/Google e a certos módulos de produtividade pessoal) antes de serem adaptadas à Web App quando pertinente.

Do mesmo modo, algumas funcionalidades podem estar disponíveis primeiro na Web App (nomeadamente os espaços administrativos alargados, os funis de subscrição através da Stripe, as ferramentas de edição de longa duração ou os espaços de parceiros) antes de serem adaptadas ao formato móvel.

O utilizador reconhece e aceita que esta paridade funcional é progressiva e não é garantida num dado momento. A ausência temporária de uma funcionalidade na aplicação móvel não constitui incumprimento contratual desde que permaneça acessível na Web App (ou inversamente) ou através de outro canal Timint.

Os estados de subscrição, os direitos de acesso (entitlements) e os compromissos subscritos são, em contrapartida, partilhados entre as duas superfícies: uma subscrição ativa numa é honrada na outra, dentro do limite das funcionalidades presentes.

Quando a subscrição é efetuada na aplicação móvel: em iOS, as compras podem ser processadas através da App Store; em Android, as compras podem ser processadas através da Google Play.

As subscrições, renovações, cancelamentos e reembolsos são enquadrados pelas CGS Timint, bem como pelas regras da loja em causa.

A remoção da aplicação do dispositivo não implica automaticamente o cancelamento de uma subscrição em curso.

A aplicação móvel Timint permite ao Utilizador ligar uma ou mais plataformas de comércio eletrónico (nomeadamente a Shopify e qualquer outra plataforma acrescentada posteriormente) a fim de importar automaticamente, apenas em modo de leitura, os dados necessários ao cálculo dos seus rendimentos de atividade.

7 bis.1 Natureza do serviço. A funcionalidade de ligação de comércio eletrónico permite à Timint recolher, através das API oficiais da plataforma terceira, as informações relativas às encomendas pagas, expedidas, reembolsadas ou anuladas (montantes, moedas, estados, datas, números de encomenda, número de artigos, país de entrega ao nível do código de país) para as integrar no contador de rendimentos, no painel de controlo e nas projeções do Utilizador.

7 bis.2 Ativação e revogação. A ligação é iniciada pelo Utilizador a partir da aplicação, através de um protocolo OAuth 2.0 seguro (Shopify Public Partner App). Os tokens de acesso emitidos pela plataforma terceira são armazenados cifrados no gestor de segredos da Google Cloud Platform (região europe-west1). O Utilizador pode revogar uma ligação a qualquer momento a partir da aplicação Timint ou da área de administração da plataforma terceira. A revogação interrompe imediatamente a sincronização, sem eliminar o histórico anteriormente importado.

7 bis.3 Responsabilidade do Utilizador. O Utilizador permanece o único responsável pela conformidade da atividade comercial exercida através da plataforma terceira, pelas obrigações fiscais e declarativas associadas e pelo cumprimento das condições de utilização dessa plataforma. A Timint não atua como vendedor, nem como intermediário de pagamento, nem como depositário de fundos.

7 bis.4 Valor indicativo dos dados apresentados. Os montantes importados das plataformas terceiras são apresentados a título estritamente indicativo. Não constituem um documento contabilístico, fiscal ou jurídico oponível, não substituem a contabilidade do Utilizador e não responsabilizam a Timint quanto à exatidão dos dados fornecidos pela plataforma de origem. Em caso de divergência, prevalecem os dados oficiais da plataforma de origem.

7 bis.5 Obrigação de meios. A sincronização é assegurada segundo uma obrigação de meios. Embora sejam aplicados mecanismos de reconciliação periódica (reconciliação automática de 6 em 6 horas, controlo diário de estado, repetição exponencial dos webhooks), não é garantido qualquer prazo contratual para o aparecimento de uma transação no contador.

7 bis.6 Limites de utilização. O número máximo de ligações ativas em simultâneo por utilizador é fixado em cinco (5). Este limite pode ser ajustado ao critério do operador.

7 bis.7 Subscrição necessária. O acesso às ligações de comércio eletrónico está reservado aos utilizadores com uma subscrição Timint Pro ativa (ou superior). O cancelamento da subscrição desativa as ligações, sem eliminação imediata do histórico importado. O histórico é conservado durante noventa (90) dias após a desativação e depois eliminado, salvo pedido em contrário do Utilizador.

7 bis.8 Conformidade da aplicação Shopify Partner. A integração Shopify é operada através de uma aplicação pública Shopify Partner sujeita ao processo de revisão da Shopify. A Timint implementa todos os webhooks regulamentares exigidos (customers/data_request, customers/redact, shop/redact), garante a eliminação efetiva dos dados no prazo de quarenta e oito (48) horas a contar da desinstalação e respeita as políticas de utilização aceitável da Shopify.

É proibido: alterar a aplicação, contornar os seus mecanismos de segurança, desmontar, descompilar ou manipular a aplicação em violação da lei, utilizar versões modificadas ou não autorizadas.

O operador pode suspender o acesso à aplicação ou a certas funcionalidades em caso de risco de segurança ou de utilização não conforme.

A aplicação móvel Timint, os seus componentes de software, as suas interfaces, os seus elementos gráficos e as suas funcionalidades estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual.

Os direitos patrimoniais sobre a solução pertencem à Jemitilab. A exploração operacional da aplicação móvel é assegurada pela Les Artisans du Digital.

Email do operador: contact@lesartisansdudigital.fr. Email Timint: contact@timint.app. Privacidade: privacy@timint.app. Morada: Les Artisans du Digital, 25 Rue de Ponthieu, 75008 Paris, França.

As presentes condições estão sujeitas ao direito francês. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão francesa.